TJMG 0084248-05.2014.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - RATEIO DE PENSÃO POR MORTE - EX-COMPANHEIRA E VIÚVA - PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA EM DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO IGUALITÁRIO COM A VIÚVA - RESPEITO À COISA JULGADA - DIREITO AO MESMO PERCENTUAL RECEBIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS. 1 - Se a ex-companheira do segurado recebia alimentos do ex-companheiro, terá direito, por sua morte, à pensão previdenciária por ele deixada; 2 - Por força da Lei Estadual, havendo mais de um titular da pensão por morte, quais sejam, ex-companheira e viúva do servidor falecido, a igualdade assegurada não significa dividir a pensão em partes iguais, mas garantir à continuidade do pensionamento da ex-companheira, respeitando o direito a pensão alimentícia, que lhe foi assegurada na sentença.