TJMG 0385632-52.2005.8.13.0439

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - "LAUDO TÉCNICO PERICIAL" QUE CONCLUIU PELA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS - CONSONÂNCIA COM A LEI À ÉPOCA DA APOSENTADORIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. A sistemática adotada pelo diploma processual civil pátrio, no que concerne ao ônus da prova, está muito clara em seu artigo 333, impondo ao autor o ônus fundamental da prova de seu direito, e, ao réu, o ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, se o(a) autor(a) não se desvencilha do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciado na revisão de aposentadoria e recebimento da diferença entre o valor devido e o efetivamente recebido, haja vista a correção dos cálculos apresentados, à época da aposentadoria, pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público do Município de Muriaé, a improcedência do pedido se impõe.