TJMG 5000696-82.2025.8.13.0083
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E POSSE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ATIPICIDADE AFASTADA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 - NECESSIDADE - SÚMULA 545 DO STJ.
- Comprovadas a materialidade, a autoria…
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- A pretensão autor…
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CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ROL DE MAUS PAGADORES. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS. Não é cabível a indenização por danos morais e é le…