TJMG 0059509-13.2015.8.13.0707
CIVILCONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ROL DE MAUS PAGADORES. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS. Não é cabível a indenização por danos morais e é legítima a…
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Aplica-se a teoria de responsabilidade civil subjetiva qu…