TJMG 0014727-13.2023.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. AMBIENTE DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO NECESSÁRIO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO DESCABIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DAS VÍTIMAS. ACERTO. VALOR MANTIDO. 1. Comprovado que o réu proferiu ameaça de morte à…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3025536-96.2013.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - LEGITIMIDADE ATIVA - BENEFICIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SINISTRO SEGURADO DURAN…
TJMG 0108328-57.2015.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO PLANO DE SAUDE- PRÓTESE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OBRIGATORIEDADE - RECOMENDAÇÃO MÉDICA.
- Aplica-se o Código de Defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula 32…
TJMG 0127947-62.2013.8.13.0707
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - REQUISITOS - ARTIGOS 6º E 47, V, DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI 8.245/91).
1. Se o contrato de locação de imóvel r…
TJMG 0163986-10.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DOAÇÃO DE PAIS A FILHOS DE BEM IMÓVEL ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO - REGISTRO DO TERMO - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA
- Quando a doação de bens…