TJMG 0108328-57.2015.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO PLANO DE SAUDE- PRÓTESE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OBRIGATORIEDADE - RECOMENDAÇÃO MÉDICA. - Aplica-se o Código de Defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula 321 E 469 STJ) -O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui o tratamento e próteses recomendadas pelo médico que acompanha o paciente.