TJMG 0000974-67.2024.8.13.0322
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, §13, DO CP) - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.994/2024 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP - IMPERIOSIDADE - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONCESSÃO DO SURSIS - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
- A lei penal mais gravosa não retroage para…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
- Em havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não apena…
TJMG 5003654-05.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUTOR VÍTIMA DE ROUBO - ESTELIONATO - MATÉRIA FÁTICA - PERÍCIA - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. 1. Cabe ao magistrado determinar a pr…
TJMG 0312424-26.2013.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - DÍVIDA QUITADA - COBRANÇA INDEVIDA - MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO EM DOBRO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. Comprova a má-fé da instituição…
TJMG 0391110-09.2019.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
Estando a decisão d…