TJMG 5073082-06.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO - SUSPEITA DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO - LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 10 DA LEI 12.016/09). Compete ao impetrante instruir o pedido com a prova pré-constituída do direito líquido e certo violado. Não há como dar guarida à pretensão do impetrante, desde que a matéria em discussão está a exigir dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída dos fatos alegados, a constituir o alegado direito líquido e certo.