TJMG 5001744-53.2018.8.13.0461

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO APREENDIDO PARA INVESTIGAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO - PEDIDO DE LIBERAÇÃO PELA PROPRITÁRIA, VITIMA DO DELITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA. Admite-se a impetração de Mandado de Segurança para assegurar direito líquido e certo, lastreado em prova pré-constituída, nos termos do artigo 5º, LXIX, da CR/88. Diante da comprovação de que a impetrante é a legítima proprietária do veículo, confirma-se a sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação do bem.