TJMG 4100670-67.2025.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO DEFENSIVO - DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INDEFERIDO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO AO INVÉS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IX, DO CPP) - "ERRO GROSSEIRO" A IMPEDIR A…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0347451-23.2014.8.13.0000
Agravo de instrumento - União estável - Partilha de bens do casal - Pedido de exclusão de bens móveis - Ausência de prova das alegações - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.
Deve ser mantida a decisão ag…
TJMG 0362496-67.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO E DAS CDAs. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
-Não há se falar em nulid…
TJMG 0016720-70.2011.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LICITAÇÃO - EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DE ITEM - PRÉVIA IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA - PRORROGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO…
TJMG 0641361-23.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REGISTRO IMOBILIÁRIO - EXTENSÃO.
O benefício da assistência judiciária atinge o processo em todas as suas fases, e se estende até a prática dos a…