TJMG 0362496-67.2014.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO E DAS CDAs. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
-Não há se falar…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0412653-78.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA EXECUÇÃO POR HIPOTECA - AUSENCIA DE PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.…
TJMG 0254712-33.2012.8.13.0701
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PENHORA ON LINE - INTIMAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
- O prazo para a interposição dos embargos à execução fiscal,…
TJMG 0521850-65.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO/PENHORA DE 30% DO VALOR DA APOSENTADORIA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE.
A teor do disposto no artigo 649, inciso IV d…
TJMG 0221264-58.2013.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTAGEM. A prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável à ação monitória que visa à cobrança de cheque prescrito, só começa a…