TJMG 0347451-23.2014.8.13.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento - União estável - Partilha de bens do casal - Pedido de exclusão de bens móveis - Ausência de prova das alegações - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.
Deve ser…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ADICIONAL DE ACOMPANHANTE - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. Incabível o acolhimento da prejudicial de decadência e prescrição se o ente previdenciário rec…
TJMG 5092034-71.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.
A prescrição das penalidades decorrentes de atos de improbidade administrativa, nos termos do inciso I, do artigo 23, da Lei nº 8.…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID…
TJMG 1159551-35.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É imprescritível a pretensão ao ressarcimento de dano causa…