Decisão · TJMG

TJMG 0028974-27.2012.8.13.0216

Rel. Pedro Aleixo Neto16ª Câmara Cíveljulgado em 2017-05-10publicado em 2017-05-19

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO URBANO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". - Não havendo prova dos requisitos relativos ao 'animus domini' e à posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo fixado em lei, a improcedência da ação de usucapião extraordinário é medida que se impõe.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →