TJMG 4994601-91.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS" - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - INGRESSO DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO - DISPENSA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NECESSIDADE DE SOCORRO À VÍTIMA - FUNDADAS RAZÕES - EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE DELITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DEMONSTRADO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3552943-20.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CÂNCER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EQUIPAMENTO NECESSÁRIO - INDICAÇÃO MÉDICA - DIRETRIZES…
TJMG 0182042-87.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - FALECIMENTOS DE HERDEIRO - ÚNICO BEM A SER INVENTARIADO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 672, CPC-2015 - RECURSO PROVIDO.
1- Nos termos do art. 672…
TJMG 0392002-07.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE INVENTÁRIO - SENTENÇA - INTERESSE PROCESSUAL QUE SE DENOTA DESCARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO - ATO JURÍDICO APERFEIÇOADO - PRETERIÇÃO DE H…
TJMG 0203178-43.2017.8.13.0000
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Executada. Empresa em recuperação judicial. Sobrestamento do executivo fiscal. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso Improvido.
A interpretação consolidada atualmente no Superi…