TJMG 3552943-20.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CÂNCER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EQUIPAMENTO NECESSÁRIO - INDICAÇÃO MÉDICA - DIRETRIZES DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - DANOS MORAIS. - A teor da Súmula 469, do STJ, aplica-se o CDC, aos contratos de plano de saúde. - Se o contrato de plano de saúde prevê expressamente cobertura para tratamento de câncer e para cirurgia, e se a prova dos autos demonstra a necessidade da segurada passar por cirurgia, a operadora do plano de saúde deve arcar com o custo de tal procedimento, ainda que não listado no rol não taxativo da ANS. - O rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não é taxativo, uma vez que prevê apenas os procedimentos mínimos que devem ser cobertos pelas operadoras de plano de saúde. - Ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02.