TJMG 0002111-16.2021.8.13.0508
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVIABILIDADE.
- Comprovadas a materialidade, autoria e tipicidade do crime, inviável o acolhimento do pedido de absolvição.
- A palavra da…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - DECLARAÇÃO DE SAÚDE - PRESTAÇÃO DE INFO…
TJMG 0450763-02.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CDC. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA ESPECÍFICA DE EXCLUSÃO DA COBE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - INTERNAÇÃO - COPARTICIPAÇÃO - LIMITAÇÃO DE DIAS - IMPOSSIBILIDADE. Em contratos de plano de saúde coparticipativo, a cláusula que limita o tempo de cob…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - GRAVE MOLÉSTIA - COBERTURA DE TRATAMENTO (THERASUITE, EQUATERAPIA) - NEGATIVA - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ROL NÃO TAXATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. A saúde,…