TJMG 1204256-45.2023.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 4.648/2019 - MUNICÍPIO DE CATAGUASES - EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO NO MUNICÍPIO - PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA - LIVRE CONCORRÊNCIA - LIVRE INICIATIVA - EQUILÍBRIO DE MERCADO - LICITAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A norma impugnada, da maneira como foi redigida, restringe a possibilidade de prestação dos serviços públicos aos titulares de veículos registrados no Município de Cataguases, conduta que ofende aos princípios da licitação, da livre concorrência e da isonomia. As restrições estabelecidas pela Lei Municipal não garantem a segurança ou eficiência na prestação de eventuais serviços públicos, servindo apenas para estabelecer uma desarrazoada reserva de mercado.