TJMG 0012148-27.2024.8.13.0693
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.
- É…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0027841-93.2017.8.13.0241
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE OFICIAL. PROMOÇÃO PESSOAL. EX-PREFEITO. IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação…
TJMG 0009112-35.2019.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ROUBO MAJORADO - ART. 157, §2º, II DO CP - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - OFENSA AO 226 DO CPP - RECONHECIMENTO DO AGENTE - VALIDADE - VÍCIO NÃO DETECTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE…
TJMG 0011237-15.2019.8.13.0685
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART…
TJMG 5220470-09.2024.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES - POSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A rigor, nenhuma cen…