TJMG 5002790-36.2025.8.13.0460
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - EFEITO DE DROGAS (MEDICAMENTOS) - "ACTIO LIBERA IN CAUSA" - DESCONHECIMENTO DAS MEDIDAS - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA ESCORREITA - REGIME - CIRCUNSTANCIAIS DO CASO - FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MÍNIMOS À VÍTIMA. - A imputabilidade penal não pode ser excluída pela embriaguez voluntária ou culposa por álcool ou substância de efeitos análogos. -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - VITALÍCIO E GRATUITO - ILEGALIDADE - PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ OBJETVIVA - OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PLANO DE SAÚ…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - CABIMENTO.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - REJEITAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - REJEITAR -…