TJMG 0206239-45.2014.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9656/98 - REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA DA COLUNA LOMBO-SACRA - NEGATIVA INDEVIDA. As coberturas previstas nos contratos de planos de saúde elaborados anteriormente à Lei n. 9.656/98, apesar de não estarem contidos aos preceitos da citada legislação, permanecem sob a égide da Constituição Federal e do CDC. As cláusulas restritivas de direito, tal como a que delimita os procedimentos cobertos pelos planos de saúde deverão ser interpretadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não redundem em abusividade.