TJMG 0016630-49.2022.8.13.0382
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - DIVERGÊNCIA ENTRE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO MÉDICO - IRRELEVÂNCIA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO PERICIAL DA AGRESSÃO . Nos crimes praticados em ambiente doméstico, sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0100566-47.2018.8.13.0079
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSOS DEFENSIVOS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS EM DELIBERAR E ACATAR A TESE CONDENATÓRIA - CASSA…
TJMG 0106873-97.2017.8.13.0290
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO RECONHECIDA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS EM DELIBERAR E RECONHECER A VERSÃO ACUS…
TJMG 0011798-07.2023.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: - SUPOSTA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - FLAGRANTE - FUNDADAS SUSPEITAS - BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA MANDADO - CRIME PERMANENTE. MÉRITO: - MATERIALIDADE E AUT…
TJMG 5000992-85.2020.8.13.0534
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PRO…