TJMG 0001671-42.2024.8.13.0499
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - DOLO CONFIGURADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESACATO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO.
- Comprovadas a materialidade e…
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A pretensão de tercei…
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