TJMG 0002336-58.2024.8.13.0208
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AMEAÇA CONFIGURADA. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela…
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