TJMG 0063979-27.2023.8.13.0701
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA ADEQUADA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela…
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE NÃO IDENTIFICADA - PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI - INOCORRÊNCIA. DESPRONÚNCIA - NECESSIDADE - INDÍCIOS DE…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONFIGURADO. CRIME PERMANENTE. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSI…
TJMG 0182355-39.2019.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - IMPERTINÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - COND…