TJMG 5221174-18.2022.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FURTO DE VEÍCULO LOCADO - PAGAMENTO DO VEÍCULO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5000890-24.2023.8.13.0028
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ordinária ajuizada por ser…
TJMG 0023341-09.2024.8.13.0024
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE - PROVA DAS AUTORIAS E MATERIALIDADE - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DO DIREITO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO DE UM DOS RÉUS - AUSÊNCIA…
TJMG 0008336-25.2019.8.13.0184
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO APELANTE…
TJMG 0011303-74.2024.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA BUSCA PESSOAL - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA AS FUNDADAS SUSPEITAS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - V…