TJMG 0163679-64.2008.8.13.0486
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE NÃO IDENTIFICADA - PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI - INOCORRÊNCIA. DESPRONÚNCIA - NECESSIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES - ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO.…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4030099-37.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - CORRUPÇÃO ATIVA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA
1. Procedida a co…
TJMG 2216518-05.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IN…
TJMG 4142241-81.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - OUTRO PROCESSO SUSPENSO PELA AUSÊNCIA DO PACIENTE - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLA…
TJMG 5000673-74.2018.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. A Lei nº 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade a…