TJMG 0001539-55.2024.8.13.0508
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE, AMEAÇA E FURTO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 1º, II; ART. 147, CAPUT (TRÊS VEZES); E ART. 155, § 1º, TODOS DO CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - NÃO CABIMENTO - PERIGO DE VIDA ATESTADO EM LAUDO TÉCNICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI -…
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