TJMG 0275203-73.2025.8.13.0000
PENALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI ESTADUAL Nº 15.788/2005. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAME
Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual contra ato do Secretário de Estado de Justiça e Segurança…
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