TJMG 0043622-38.2013.8.13.0487

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Se as contas do convênio para repasse de verbas estaduais destinadas ao custeio e à manutenção do transporte escolar na municipalidade foram aprovadas pelo Estado de Minas Gerais, com ressalvas apenas de meras irregularidades que não causaram prejuízo ao erário e não geraram negativação junto ao SIAFI, incontornável a impertinência da acusação de improbidade administrativa que visa a condenação do ex-prefeito por supostamente dificultar ou inviabilizar a devida prestação dessas contas para prejudicar o Município.