TJMG 0005407-76.2022.8.13.0713
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FRAGMENTARIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. "SURSIS". IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CONDIÇÕES DO "SURSIS" SIMPLES E ESPECIAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
I. Caso…
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- O cabimento da Revisão Criminal está atrelado às hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Pr…
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EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. Presentes a prova da mat…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RES FURTIVA - CELULAR E CHAVE DE CARRO - ROUBO DO CELULAR - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - APROPRIAÇÃO DA CHAVE DO CARRO - ATIPICIDADE - FINALIDADE DE TRANCAR A V…