TJMG 4467072-91.2024.8.13.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O cabimento da Revisão Criminal está atrelado às hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, ou seja, Sentença contrária ao texto da Lei Penal ou à evidência dos autos, Sentença fundada em prova falsa ou surgimento, após a Sentença, de novas provas de inocência. - Impõe-se a manutenção da condenação do Peticionário se materialidade e autoria do delito de homicídio qualificado restaram devidamente comprovadas, não se tratando de imputação de crime baseada em testemunhos de "ouvir dizer".