TJMG 0005966-16.2024.8.13.0114
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. AÇÃO PENAL. AMEAÇA (ART. 147, "CAPUT", DO CP). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) POR VETOR. REDIMENSIONAMENTO PARCIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS (CPP, ART. 387,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0593248-88.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL OFERECIDO EM LOCAÇÃO. PRECARIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.…
TJMG 0019827-36.2015.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - ART. 51, II, DA LEI Nº 8.245/91 - PRAZO MÍNIMO DE 5 ANOS ININTERRUPTOS DOS CONTRATOS ESCRITOS - INOBSERVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. De acordo com o disposto no art. 5…
TJMG 1828289-04.2005.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85 DO CPC - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. No processo de habilitação de crédito em inventário,…
TJMG 0078164-92.2015.8.13.0461
EMENTA: USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - INVENTÁRIO - VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA - ART. 611, NCPC. O art. 611, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que o Juiz do inventário decidirá todas as questões de direito desde que…