TJMG 1601694-90.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESINTERESSE DAS VÍTIMAS NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E NA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO CRIME DE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INVIABILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 282 E…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5041900-63.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
- Nos termos do art. 86, da Lei n. 8.213/1991, "o auxílio-acidente será concedido, c…
TJMG 5000256-37.2017.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PROVA DO ACIDENTE E NEXO CAUSAL COM AS LESÕES SOFRIDAS PELA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE…
TJMG 0705071-27.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTADA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - COMPROVADAS MATERIALIDADE DE AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTADO TRÁFICO PRIVILEGIADO
- Não há ilicitude da prova arrecadad…
TJMG 0025654-89.2017.8.13.0378
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DO…