TJMG 5041900-63.2023.8.13.0702
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
- Nos termos do art. 86, da Lei n. 8.213/1991, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4036989-89.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARE…
TJMG 2137433-67.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - FRAGILIDADE DA MATERIALIDADE - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE…
TJMG 4114547-40.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA E DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO SUPERADA…
TJMG 4250358-69.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 12-C DA LEI MARIA DA PENHA…