TJMG 0705071-27.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTADA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - COMPROVADAS MATERIALIDADE DE AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTADO TRÁFICO PRIVILEGIADO - Não há ilicitude da prova arrecadada em busca pessoal se há fundada suspeita de que o indivíduo esteja portando material ilícito, não caracterizando reprovada "busca exploratória de praxe". - Confirmada autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, independente do núcleo do tipo praticado, a condenação é medida que se impõe - Não incide a causa de diminuição da pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 se os requisitos legais não são integralmente atendidos (réu primário, bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa).