TJMG 0012952-26.2017.8.13.0471
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE ESBULHO - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - LEI Nº 11.340/2006 - AFASTAMENTO DO LAR - POSSE AMPARADA POR ORDEM JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA - ART. 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO - DECORRÊNCIA LEGÍTIMA DE ORDEM JUDICIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DESCABIMENTO - VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0804225-03.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ILÍQUIDA - CÁLCULOS COMPLEXOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE. Em demandas que visam à revisão de contratos bancários, a se…
TJMG 2045166-29.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELA PROPRIETÁRIA E NÃO PELA VERA LOCADORA - ART. 5º…
TJMG 0014632-88.2014.8.13.0297
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - PRAZO VINTENÁRIO - TORRES DE ALTA TENSÃO - LIMITAÇÃO DO USO DA ÁREA - COMPROVAÇÃO - PREJUÍZO MATERIAL - COMPROVAÇÃO
- Aplica-…
TJMG 0017388-06.2013.8.13.0071
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHEQUE - PROTESTO INDEVIDO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO POR TER HAVIDO ENDOSSO-MANDATO - FALTA DE PROVA - PROTESTO DE CHEQUES SUSTADOS - FALTA DE CAUTELA DO BANCO - LEGITIMID…