TJMG 0014632-88.2014.8.13.0297
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - PRAZO VINTENÁRIO - TORRES DE ALTA TENSÃO - LIMITAÇÃO DO USO DA ÁREA - COMPROVAÇÃO - PREJUÍZO MATERIAL - COMPROVAÇÃO
- Aplica-se à ação de indenização decorrente de servidão administrativa o prazo prescricional da desapropriação indireta.
- A ação de indenização por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0029927-68.2013.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DISPENSABILIDADE DE PROVA DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Estando devida…
TJMG 3306223-42.2014.8.13.0024
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e negativação indevida faz presumir o dano mo…
TJMG 0427524-81.2012.8.13.0701
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - EXIGÊNCIA MANTIDA - OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO…
TJMG 0871198-36.2009.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - COMPARECIMENTO ESPONTÃNEO - DATA DA CITAÇÃO VÁLI…