TJMG 2045166-29.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELA PROPRIETÁRIA E NÃO PELA VERA LOCADORA - ART. 5º DA LEI N. 8.245/1991 - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. Consoante disposto no art. 5º,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0015894-97.2001.8.13.0210
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MANIFESTAÇÃO DO OCUPANTE DO IMÓVEL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPRA - VINCULO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARA…
TJMG 6949985-23.2005.8.13.0024
EMBARGOS INFRINGENTES - REVISÃO CONTRATUAL - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. As atividades bancárias devem ser consideradas como inseridas no conceito de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º…
TJMG 0332061-19.2006.8.13.0024
AÇÃO ANULATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO - ADESÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A transação é juridicamente l…
TJMG 0017693-14.2002.8.13.0317
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - ENDOSSO - CONTRATO DE DESCONTO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DO BANCO - 'QUANTUM'. Tratando-se de duplicata despida de aceite, nã…