TJMG 0017388-06.2013.8.13.0071
CIVILEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHEQUE - PROTESTO INDEVIDO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO POR TER HAVIDO ENDOSSO-MANDATO - FALTA DE PROVA - PROTESTO DE CHEQUES SUSTADOS - FALTA DE CAUTELA DO BANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM MONTANTE JÁ MODESTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO SEGUNDO OS DITAMES LEGAIS PERTINENTES.
- O endosso-mandato não…
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V.V: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CENSEC - DISPONIBILIDADE DE CONSULTA PÚBLICA - ORDEM JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE - INTERVENÇÃO JUDICIAL CONDICIONADA À PROVA DE RESTRIÇÃO À INFORMAÇÃO PRETENDIDA.
1. Mant…
TJMG 5007463-67.2022.8.13.0625
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO FINANCIADO EM NOME DO APELANTE. POSSE PELA APELADA APÓS O DIVÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO.…
TJMG 0440914-33.2025.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. DESBLOQUEIO DEVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de inst…
TJMG 0009859-48.2014.8.13.0281
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CHEQUE EMITIDO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL. 1. A negativação indevida do nome do autor em cadastro de inadim…