TJMG 0804225-03.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ILÍQUIDA - CÁLCULOS COMPLEXOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE. Em demandas que visam…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0600971-11.2014.8.13.0000
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TJMG 0061709-95.2006.8.13.0775
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. A reintegração de posse deve ser concedida se comprovados a posse anterior e o seu esbulho.
TJMG 0332639-37.2004.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - DANO MORAL - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL - PROVA - INCUMBÊNCIA - PARTE AUTORA. 1. Para que se configure a propaganda enganosa é necessário que o agente tenha a intenção…
TJMG 0014341-22.2012.8.13.0083
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FALECIMENTO DE PRESO - SITUAÇÃO DE RISCO - DEVER DE GUARDA DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - MO…