Decisão · TJMG

TJMG 1489864-67.2014.8.13.0024

Rel. Elias Camilo Sobrinho3ª Câmara Cíveljulgado em 2017-11-16publicado em 2017-12-15

CIVIL

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. - A interposição dos embargos declaratórios está vinculada à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não constituindo a via adequada para discussão de matéria já decidida. - Embargos rejeitados.

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