TJMG 0000668-06.2024.8.13.0191
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. RETRATAÇÃO PARCIAL DA VÍTIMA EM JUÍZO. RELEVÂNCIA DA…
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TJMG 5002805-57.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À LIBERAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL EM ENTIDADE DE ÂMBITO NACIONAL. LEGALIDADE DO A…
TJMG 0098550-50.2019.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - FORMALIDADE - DESNECESSIDADE - TERMO LAVRADO EM PRAZO HÁBIL - DEPOIMENTO D…