TJMG 0000836-23.2022.8.13.0144
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MEIOS NÃO MODERADOS E DESPROPORCIONALIDADE DA AÇÃO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES COM AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - RECURSO PROVIDO. A Lei nº 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade ad…
TJMG 0027011-27.2025.8.13.0701
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - NÃO CABIMENTO - FINALIDADE MERCANTIL DE…
TJMG 0336511-63.2011.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - JÚRI - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA CONTIDA NOS AUTOS - DESCABIMENTO - VERTEN…
TJMG 0005641-71.2024.8.13.0686
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO - VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - CONTAMINAÇÃO - OCORRÊNCIA. Demonstrado…