TJMG 0011238-79.2024.8.13.0699
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. DÚVIDA. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO J…
TJMG 0000064-08.2025.8.13.0095
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO EM PRI…
TJMG 0000295-19.2024.8.13.0629
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA…
TJMG 5008153-24.2025.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO TEMOR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO.
- O crime de ameaça configu…