TJMG 5004443-83.2020.8.13.0384
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO "EX DELITO". EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL - FATOS COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
- Em atenção ao art. 375-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL MÍNIMO. ESTATUTO DA TERRA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO QUE SOMENTE SE APLICA À AQUISI…
TJMG 2239296-82.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE AGIR COMPROVADO- USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMÓVEL URBANO ACIMA DE 250 M2 - POSSE - LAPSO TEMPORAL DE 2 ANOS NÃO COMPROVADO - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA - Afasta-s…
TJMG 2539612-22.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. INADIMPLÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE. REQUISITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBRI…
TJMG 0125305-87.2014.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO - CONTRATO - PLANO DE SAUDE E PRESTADORA DE SERVIÇO - USO DE REDE CREDENCIADA - UNIMED - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - ASSISTENCIA MÉDICA MANTIDA - CREDENC…