TJMG 0023147-87.2017.8.13.0142
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL MÍNIMO. ESTATUTO DA TERRA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO QUE SOMENTE SE APLICA À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR ATO VOLUNTÁRIO. 1. O…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004119-84.2025.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRIANÇA COM DOENÇA GRAVE - DIREITO À SAÚDE - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO - CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - ARTIGO 13 PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI N.9.656/98 - DANO MORAL - OCORRÊ…
TJMG 1181285-95.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. BEM AINDA NÃO REGISTRADO EM NOME DO DEDVEDOR. HOMOLOGAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. VALIDADE. A ausência de averbação da sentença (formal de partilha) no Car…
TJMG 0605664-52.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA E LEVANTAMENTO ANTECIPADO DE VALORES. COMPATIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ENTRE PLANO DE PARTILHA…
TJMG 3244917-61.2025.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: INVENTÁRIO. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em exame
Trat…