TJMG 0000131-23.2025.8.13.0434
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO OU LESÃO CORPORAL CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATAÇÂO DE LESÕES NA VÍTIMA E DOLO DO AGENTE - RECONHECIMENTO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0969055-15.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL - RECURSO DESPROVIDO.
Para os casos de nulidade absoluta de testamento, pautado…
TJMG 0417774-77.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - LEI N.º 8.429/92 - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR IRREGULAR PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO -…
TJMG 0902825-88.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - SUSPENSÃO DE ATO QUE HOMOLOGOU PREGÃO ELETRÔNICO - DECLARAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAD…
TJMG 0013621-33.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - ATO IMPROBO E DOLOSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA.
1 - A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário restringe-se àquela…