TJMG 0013621-33.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - ATO IMPROBO E DOLOSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA. 1 - A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário restringe-se àquelas fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Precedente. 2 - O apontamento genérico de conduta tipificada na Lei de Improbidade Administrativa não se presta à configuração da conduta improba e dolosa, pelo que é imprescindível o seu reconhecimento prévio em ação de improbidade administrativa para o aperfeiçoamento do fenômeno da imprescritibilidade.