TJAC 0714787-20.2022.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO COMPROVADA.…
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TJAC 0701262-91.2024.8.01.0003
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM ENTIDADE SINDICAL. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO…
TJAC 0712207-51.2021.8.01.0001
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TJAC 0700742-07.2019.8.01.0004
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO LAUDO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1)…