Decisão · TJAC

TJAC 0700496-72.2023.8.01.0003

Rel. Des. Júnior AlbertoSegunda Câmara Cíveljulgado em 2025-07-15publicado em 2025-07-21
CIVIL
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA.…

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